Circunstância inerente ao crime não justifica aumento da pena, diz TJ-PA
Fonte: Consultor Jurídico
O aumento da pena-base exige fundamentação concreta e individualizada. O
uso de argumentos genéricos, inerentes aos crimes, configura bis in idem (dupla
punição pelo mesmo fato).
Com base nesse entendimento, a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça
do Pará acatou pedido de revisão criminal para reduzir a pena de um condenado
de 48 anos para 31 anos e oito meses de reclusão. A decisão, unânime,
reconheceu erros na primeira fase da dosimetria da sentença original, afastando
vetores negativos considerados inidôneos e genéricos.
O caso envolve um homem condenado pelo Tribunal do Júri por duplo
homicídio qualificado. Segundo os autos, os crimes ocorreram no contexto de
“acerto de contas” relacionado a dívidas do tráfico de drogas.
Na sentença de primeiro grau, o juízo fixou as penas-base em 22 e 26 anos para
cada vítima, valorando negativamente quase todas as circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal. Para justificar o aumento, foram utilizados
argumentos como “culpabilidade elevada” e “consequências graves”.
No pedido de revisão criminal, a defesa sustentou a ocorrência de
constrangimento ilegal na dosimetria, argumentando que o magistrado utilizou
fundamentos vagos e características próprias do tipo penal para elevar a sanção.
Ao analisar as consequências do crime, por exemplo, o juízo de origem
justificou o aumento da pena afirmando que “a vítima teve sua vida
interrompida, deixando seus familiares órfãos de seu convívio”. Para a defesa,
essa descrição narra o resultado natural de qualquer assassinato, o que
caracteriza bis in idem.
Sustentação genérica
A relatora, desembargadora Vânia Lúcia Silveira, acolheu a tese defensiva. Ao
reanalisar os vetores, a magistrada apontou que a morte da vítima é
consequência inerente ao homicídio e não pode ser usada para agravar a penabase
sob o título de “consequências do crime”.
“Essa motivação exprime resultado típico de qualquer homicídio e, por isso
mesmo, encontra-se abarcada pela própria essência do tipo penal. Portanto, na
ausência de efeitos extraordinários ou excepcionalmente gravosos, a
fundamentação utilizada mostra-se inidônea para elevar a pena-base”, afirmou
a relatora no acórdão.
O colegiado também afastou o aumento da pena baseado na culpabilidade pela
inocência da vítima. O juízo de origem havia considerado a culpabilidade
“elevadíssima” porque a vítima “nada contribuiu com a ação criminosa”. O
tribunal entendeu que essa ausência é comum em crimes dolosos contra a vida
e não autoriza, isoladamente, o acréscimo da pena.
“O fato de a vítima ser inocente ou alheia à motivação do crime, por si só, não
caracteriza uma culpabilidade exacerbada, mas sim uma consequência comum
dos crimes dolosos contra a vida, especialmente os qualificados”, concluiu a
relatora.
O réu foi representado pelo advogado Igor Nogueira Batista.
Processo 0809554-85.2025.8.14.0000